Ministério do Turismo exige que a prefeitura devolva R$ 340 mil gastos no RTL em 2009
Nossa Lucélia - 31.01.2015
Em 2009, os valores eram R$ 200 mil; hoje atualizados, chegam ao montante de R$ 340.563,73
LUCÉLIA - O Prefeito de Lucélia, Osvaldo Saldanha, foi notificado pelo Ministério do Turismo (Governo Federal), para que a Prefeitura Municipal devolva ao órgão os valores atualizados, obtidos em 2009 por meio do Convênio 715267/2009, pela administração passada, para a realização do evento Rodeio Técnico Lucélia (RTL).
Os valores recebidos, na época, eram de R$ 200.000,00, que atualizados até a presente data, pelo órgão, chegam ao montante de R$ 340.563,73. Segundo a notificação do Ministério do Turismo (MTur), a devolução deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias. A devolução deste montante pode provocar a suspensão de várias atividades e melhorias previstas para acontecerem neste início de ano, pela atual administração, prejudicando assim a população local.
A notificação, expressa no Ofício 152/2015/CGCV/SPOA/SE/MTur, é de 27/01/2015 e foi recebida dois dias depois pela Prefeitura, começando assim a contar o prazo de 10 dias para que seja efetivada a devolução. Segundo a notificação, a execução física do convênio, ou seja, a realização do Rodeio Técnico Lucélia, em 2009, foi reprovada, conforme a Nota Técnica 0143/2014, que foi enviada ao Município no ano passado, sendo que, após recebê-la, a atual equipe promoveu ampla pesquisa interna para subsidiar as informações pendentes que não foram apresentadas na época, pelos gestores da administração passada.
Mesmo com as informações apresentadas, o MTur entendeu que foram insuficientes, obrigando agora – e passados 5 anos da realização do evento – que os valores usados no Rodeio Técnico Lucélia sejam devolvidos ao Governo Federal.
ENTENDA O CASO - Os recursos financeiros obtidos junto ao Ministério do Turismo, no valor de R$ 200.000,00, foram usados para pagamento das despesas com cachê dos artistas (Luan Santana, João Neto e Frederico e João Carrero e Capataz), bem como à empresa de fornecimento de som e iluminação de palco, no evento Rodeio Técnico Lucélia (RTL), realizado de 3 a 6 de dezembro de 2009. Porém a prestação de contas aconteceu de maneira insuficiente e não foi totalmente concluída.
No ano passado – depois de 5 anos da realização do evento, o Ministério do Turismo solicitou cópias dos contratos de exclusividade dos artistas com empresário exclusivo, devidamente registrados em cartório, e destacou na época que, não sendo comprovada a exclusividade, os valores repassados pelo Ministério do Turismo deveriam ser devolvidos pela Prefeitura ao Governo Federal.
Outro ponto crítico é que houve cobrança de ingressos. Assim, no ano passado, o órgão quis saber a quantidade de ingressos vendidos, a quantidade de participantes no evento, o valor total arrecadado, o valor de cada ingresso, notas fiscais das despesas realizadas com o valor arrecadado e a relação pormenorizada dos bens e serviços contratados com os recursos arrecadados a partir da cobrança.
Assim, a atual administração realizou uma ampla varredura documental na procura por informações que permitissem subsidiar o que foi solicitado pelo Ministério do Turismo. Aquilo que foi possível levantar foi enviado em setembro último ao órgão, porém, grandes questões de dúvida ainda permaneceram, em razão da insuficiência de informações e documentos que deveriam ter sido produzido à época.
Além do valor do Convênio, de R$ 200.000,00, recebidos do Ministério do Turismo, a Prefeitura de Lucélia injetou R$ 10.000,00 como contrapartida ao mesmo. E empregou outros R$ 227.230,00 em recursos próprios, para o pagamento de diversas despesas do evento. Assim, o RTL custou, ao final, R$ 437.230,00. Os valores recebidos dos ingressos, por exemplo, não foram contabilizados nos cofres públicos para o pagamento das demais despesas do evento.
ATUAL ADMINISTRAÇÃO INGRESSOU COM AÇÃO NA JUSTIÇA PARA QUE EX-GESTORES DEVOLVAM OS RECURSOS AOS COFRES PÚBLICOS - Visando assegurar que a população de Lucélia não fosse ainda mais prejudicada em razão dos eventuais prejuízos decorrentes de falhas da administração anterior na gestão de recursos públicos empregados no evento Rodeio Técnico Lucélia, em 2009, a atual administração municipal ingressou com ação judicial no Fórum de Lucélia contra o espólio do ex-prefeito João Pedro Morandi, e contra a então Diretora de Cultura de Lucélia, Angela Iura. Ela também presidia a Comissão Municipal dos Festejos, dirigindo assim as festividades oficiais do Município, conforme Decreto Municipal Nº 6836, de 05/05/2009, e assinou as notas fiscais e demais documentos atestando a realização das atividades do Rodeio Técnico Lucélia, permitindo assim o pagamento dos artistas e demais fornecedores contratados para o evento.
Na Ação Judicial, que tramita o Fórum de Lucélia, e na defesa do interesse público, o Município pleiteia que o valor total da festa – R$ 437.230,00 – seja devolvido aos cofres públicos.
Para ter acesso ao processo que tramita no Fórum de Lucélia, em que se busca a reparação de eventuais danos ao patrimônio público, acesse www.tjsp.jus.br e pesquise pelo número do processo (Processo 0003419-35.2014.8.26.0326).
Falhas levaram o Município a ficar inadimplente junto ao Governo Federal. Essa situação levou o Município de Lucélia a ficar inadimplente junto à União, ficando com restrições no CAUC (Cadastro Único de Convênios).
Qualquer restrição neste sistema impede o recebimento de recursos federais provenientes de convênios e outros, o que causou grande preocupação para a atual administração, sobretudo em razão dos riscos de não serem recebidos os recursos financeiros para os convênios em andamento, prejudicando diretamente a comunidade luceliense. O Município de Lucélia só conseguiu se reabilitar junto ao CAUC depois de ingressar com medida judicial na 1ª Vara Federal de Tupã (Processo 0001375-90.2014.4.03.6122), obtendo em novembro do ano passado a liminar que obrigou a União Federal a considerar o Município de Lucélia como regular no CAUC.
Para a concessão da liminar, o juiz federal considerou todo o esforço administrativo e legal da atual administração em identificar e responsabilizar quem cometeu as falhas.
Fonte: Assessoria de ComunicaçãoVoltar para Home de Notícias
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