Câmara Municipal aprova Programa de Recuperação Fiscal em Dracena
Nossa Lucélia - 24.04.2018
Prazo para adesão vai até 30 de novembro e pode ser solicitado mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), cujo modelo é fornecido pela Secretaria da Fazenda
DRACENA - A Câmara Municipal de Dracena aprovou na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (23) o projeto de lei do Poder Executivo, incluído na pauta dos vereadores em regime de urgência, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a fim de regularizar créditos tributáveis ou não vencidos até 31 de dezembro de 2017.
O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que aderir ao programa terá benefícios como redução no valor de juros e multas no pagamento parcelado, em até 12 vezes, e desconto de 100% no pagamento à vista.
O prazo para adesão vai até 30 de novembro deste ano e pode ser solicitado mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), cujo modelo é fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda localizada no Paço Municipal.
Outros dois projetos de lei do Executivo também foram aprovados pelos vereadores.
Um deles concede isenção no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp) para a execução do Programa Melhor Caminho.
No início deste mês, o município e a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento assinaram convênio para o Programa Melhor Caminho, no valor de R$ 800 mil, a fim de trazer melhorias para estradas rurais da cidade.
Já o último projeto aprovado dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional, no valor de R$ 250 mil, destinado a recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual.
A próxima sessão ordinária será realizada na quarta-feira (2), a partir das 20h, devido ao ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo no dia 30 de abril e ao feriado do Dia do Trabalho, em 1º de maio.
Fonte: Do G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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