Ministério Público entra com Ação Civil Pública contra prefeito, ex-prefeito e Secretária da Educação de Osvaldo Cruz
Nossa Lucélia - 08.08.2019
Ação é por suposta nomeação ilegal de Secretária em processo de R$ 2,7 milhões
OSVALDO CRUZ - O Ministério Público de Osvaldo Cruz ajuizou nesta terça-feira, 6, uma ação civil pública por violação aos princípios administrativos contra o Município de Osvaldo Cruz, o Prefeito Edmar Mazucato (PSDB), a atual Secretária de Educação, Maria Leny Scramin e o Ex-Prefeito, Valter Luiz Martins (PSDB). A ação tem o valor de R$ 2,73 milhões e fundamentada em supostos atos de improbidade administrativa.
A ação está baseada em supostas nomeações ilegais da atual Secretária de Educação desde a gestão do ex-Prefeito Valtinho. Leny foi nomeada pelo então prefeito, em 2009, como Diretora de Departamento de Apoio Técnico e Planejamento (Portaria Municipal 5.518/2009). O Ministério Público afirma que a Lei Municipal 2.604/2007, que instituiu o Estatuto do Magistério, exigia para ocupação do cargo de confiança para a qual Maria Leny foi nomeada à época.
A exigência da lei que para o cargo de diretor o profissional tivesse licenciatura pena em Pedagogia ou Licenciatura Plena ou Superior ou Pós-Graduação em Educação e no mínimo seis meses de experiência no magistério público, na prática em sala de aula. Afirma o Promotor Owen Miuki Fujiki, que assina a petição, que ao ser nomeada por Valtinho, a então Diretora Maria Leny não tinha nenhuma experiência em sala de aula, portanto não poderia ter ocupado o cargo.
O ex-Prefeito, em tentativa de sanar a irregularidade, promulgou a Lei Municipal 2.209/09 para, supostamente, alterar os requisitos para os cargos em comissão (confiança) de Secretário Municipal de Educação, Diretor de Departamento de Educação Especial e Diretor de Departamento Técnico e Planejamento, então ocupado por Leny. A alteração feita na lei deixou de exigir dos titulares a experiência em sala de aula, o que na opinião do Ministério Público foi para favorecer a atual Secretária de Educação e Diretora à época.
MAZUCATO SUCEDEU VALTINHO E MANTEVE LENY - Ao assumir o cargo de Prefeito em 2013, o atual gestor, Edmar Mazucato, manteve Leny no cargo de Diretora de Planejamento, mas na prática exercendo as funções de Secretária. No entender da Promotoria, Mazucato deveria ter sanado a suposta irregularidade e demitido Leny.
Em abril de 2013, Mazucato promulgou a Lei Municipal 2.973/13 e passou a não exigir experiência em sala de aula para o Secretário de Educação. E 15 dias após a mudança na lei, Mazucato editou Portaria 6.539/13 designando a mesma servidora para o cargo de Secretária de Educação.
Ainda em 19 de novembro de 2014, o Executivo instituiu a Lei Municipal 3.094/14 que alterou requisitos mínimos de experiência para os cargos de 2° e 3° escalões da Educação Municipal - diretores, coordenadores pedagógicos, diretores de escolas e outros. Para esses cargos a experiência ems ala de aula ficou patenteada, com exceção do cargo de Secretário de Educação (que ficou sem a exigência).
VALORES - O Ministério Público alega que, juntos, Mazucato, Valtinho e Leny devem pagar um total de R$ 2,73 milhões, sendo R$ 84 mil de responsabilidade do Ex-Prefeito Valtinho, R$ 400,6 mil atribuídos à Maria Leny e outros R$ 2,24 milhões a Mazucato. Os valores são referentes a salários pagos irregularmente e a multas de até 100 vezes o valor da remuneração atual de quem ocupa cargos públicos, no caso os atuais Prefeito e Secretária de Educação.
A Promotoria também pede que todos os atos praticados na gestão de Maria Leny na Secretaria sejam declarados nulos e que ela seja afastada do poder público. A ação ainda pleiteia que os bens dos envolvidos sejam confiscados para assegurar eventual pagamento pretendido na ação.
O OUTRO LADO - Em entrevista, o Prefeito Edmar Mazucato se mostrou tranquilo quanto ao caso. Mesmo sem ter sido citado, Mazucato afirma que não houve a prática de nenhuma irregularidade porque todas as nomeações foram baseadas em leis aprovadas anteriormente pela Câmara Municipal e algumas delas precedidas de audiências públicas, como os casos do Estatuto do Magistério Municipal e o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
"Na Câmara todos os projetos foram amplamente discutidos, submetidos a pareceres jurídicos e votados pelos Vereadores. São leis até antigas e todas submetidas ao crivo do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos fiscalizadores. Vamos agora tomar ciência de todo teor do processo e nos defender com a certeza de que não houve irregularidades", disse o Mazucato em entrevista.
O Prefeito ainda mencionou que a população é testemunha da competência da Secretária de Educação, Maria Leny Scramin, tanto que os índices de aprovação da Educação Municipal verificados perante o Ministério da Educação (MEC) e o Governo do Estado por mecanismos como Provinha Brasil, Saresp e Sarem (métodos de avaliação de rendimento escolar) sempre colocaram Osvaldo Cruz com notas acima das médias nacional e estadual.
Fonte: OCNetVoltar para Home de Notícias
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