Câmara arquiva Projeto de Lei de iniciativa popular que eleva todos os setores do comércio de Osvaldo Cruz como essenciais
Nossa Lucélia - 23.03.2021
Sessão Ordinária aconteceu nesta segunda-feira (22)
OSVALDO CRUZ - A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, realizou Sessão Ordinária no final da tarde desta segunda-feira (22) e o destaque foi o projeto de iniciativa popular que eleva todos os setores do comércio e prestação de serviços a condição de essencial.
Há algum tempo na Casa de Leis do município, esse projeto transitou pelas quatro comissões internas, recebendo de todas a condição de 'inconstitucional'.
No setor jurídico a matéria foi também considerada inconstitucional, até porque já havia uma manifestação do Ministério Público alertando para a inconstitucionalidade do projeto, que fere determinação superior, no caso Decreto Estadual de quarentena, além de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que está em vigor no município.
Diante desses posicionamentos das comissões, do setor jurídico e também seguindo o alerta do Ministério Público, a matéria foi arquivada.
A Presidência da Câmara deve publicar ainda nesta terça-feira (23) uma nota através da Assessoria de Imprensa, informando sobre a sessão e suas deliberações.
Fonte: Wilson Bettiol _ FM MetrópoleVoltar para Home de Notícias
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