Lei prevê multas de até R$ 2.250 para quem organizar ou participar de festas clandestinas em Adamantina
Nossa Lucélia - 01.04.2021
Legislação foi sancionada e regulamentada nesta quinta-feira (1º). Penalidades são calculadas com base no valor da Unidade Fiscal do Município (UFM)
ADAMANTINA - A Prefeitura de Adamantina sancionou e regulamentou na tarde desta quinta-feira (1º) a lei nº 4.041, de autoria da Câmara Municipal, que institui penalidade por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da situação de emergência em razão da pandemia provocada pela Covid-19.
A lei foi regulamentada pelo decreto nº 6.334, que determina as multas com base no valor da Unidade Fiscal do Município (UFM). Atualmente, o valor da UFM é de R$ 3,75.
Os valores das penalidades são:
R$ 375 (100 UFMs)
· Pessoas que estejam participando de festas clandestinas particulares ou com finalidades comerciais.
R$ 1,5 mil (400 UFMs)
· Ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo promovida festa particular com finalidade recreativa que causem aglomeração;
· Ao organizador, pessoa física ou jurídica, que esteja promovendo festa ou reunião com fins recreativos, em local público ou privado, que cause ou possa vir a causar aglomeração.
R$ 2.250 (600 UFMs)
· Ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo promovida festa clandestina com finalidade comercial;
· Ao organizador, pessoa física ou jurídica, que esteja promovendo a festa clandestina com finalidade comercial.
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO - O boletim epidemiológico divulgado na tarde desta quinta-feira (01), aponta que Adamantina possui 1.913 casos positivos e 50 mortes causadas pela Covid-19. Registros suspeitos são 32 e pacientes já curados 1.741. A Prefeitura reforçou a importância do isolamento social e pede que a população fique em casa em respeito a legislação vigente e a situação epidemiológica do município.
Fonte: G1 Presidente PrudenteVoltar para Home de Notícias
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