Justiça condena ex-prefeitos de Osvaldo Cruz a multa e perda de direitos políticos por 5 anos
Nossa Lucélia - 10.06.2021
Decisão Judicial é contra Edmar Mazucato e Valtinho na Ação Civil Pública referente ao Conjunto Habitacional Airides Cavaline Otaviani
OSVALDO CRUZ - Em decisão em primeira instância, sobre Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, por ocasião de irregularidades apontadas na execução de projeto para a construção das 34 casas populares do Conjunto Habitacional Aurides Cavaline Otaviani, em Osvaldo Cruz, a justiça publicou sentença condenando os ex-prefeitos de Osvaldo Cruz, Edmar Carlos Mazucato e Valter Luiz Marttins, Valtinho, a ressarcimento de valores ao erário público e ao pagamento de multa com valores de R$ 300.000,00, sendo que cada um deverá arcar, segundo decisão da justiça com o pagamento de R$ 150.000,00.
Além dos valores a serem ressarcidos e multa, ambos também foram condenados a perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
RESUMO DA DECISÃO DA JUSTIÇA
Julgo procedente os pedidos em face de Edmar Carlos Mazucato e Valter Luiz Martins para condena-los ao ressarcimento do erário no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), solidariamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo que cada um arcará com R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos;
Com o trânsito em julgado: (a) OFICIE-SE a Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos; (b) OFICIE-SE ao Município para adotar as providências necessárias; (c) INCLUAM-SE os dados relativos à condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (Resolução nº 172/2013 do CNJ).
Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
Osvaldo Cruz, 04 de junho de 2021.
Fonte: Jose Carlos Oliveira / kakonews.com.brVoltar para Home de Notícias
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