Ex-prefeito de Irapuru tem contas municipais de 2017 rejeitadas
Nossa Lucélia - 12.11.2021
Silvio Ushijima tem contas rejeitadas pela Câmara Municipal, após parecer do Tribunal de Contas
IRAPURU - Por maioria dos votos, a Câmara Municipal de Irapuru rejeitou as contas municipais de 2017, da gestão do ex-prefeito Silvio Ushijima.
Os vereadores acolheram o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), conforme Processo TC-006402.989.16-4.
A decisão pelo parecer desfavorável é de novembro de 2019. Os pontos mais críticos foi a aplicação das verbas da educação no montante de 22,2% das receitas, quando o mínimo exigido é de 25%.
O TCESP identificou também falta de pagamento de precatórios (dívidas já julgadas pela Justiça, que determinou o pagamento pelo município).
Após a decisão houve prazo para recurso, por parte do prefeito, e o caso foi transitado em julgado pelo TCESP em 3 de setembro passado, não cabendo mais recursos ao órgão fiscalizador estadual.
Acesse aqui a íntegra do relatório de voto e o parecer.
NA CÂMARA - Na sequência, a Câmara Municipal de Irapuru recebeu o expediente, que tramitou entre as comissões permanentes do Poder Legislativo municipal, para parecer, para posterior votação, o que ocorreu na semana passada.
Com base no parecer foi elaborado um projeto de decreto legislativo com a rejeição das contas, votado em plenário, sendo aprovado pela maioria dos vereadores. Com isso, as contas municipais de 2017, do ex-prefeito Silvio Ushijima, foram rejeitadas pela Câmara, levando à expedição do Decreto Legislativo Nº 001/2021 de 5 de novembro. Veja:
Fonte: Siga MaisVoltar para Home de Notícias
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