TJ-SP julga inconstitucional leis de chácaras de lazer sancionadas pelo ex-prefeito de Osvaldo Cruz
Nossa Lucélia - 21.05.2022
Da decisão ainda cabe recurso
OSVALDO CRUZ - O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucional as leis municipais das 3.392 e nº 3.393, de 28 de julho de 2020, que alteraram o Plano Diretor de Osvaldo Cruz para regulamentar chácaras de recreação, de interesse turístico e de eventos.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Município e recebeu votação unânime por parte do Tribunal de Justiça Paulista.
No entendimento da corte paulista, apesar da realização de audiências públicas com a presença do engenheiro que orientou tecnicamente e acompanhou o projeto técnico, não foi comprovada a existência de projeto específico direcionado às alterações urbanísticas promovidas pelas leis aprovadas para modificar o Plano Diretor local.
O Tribunal considerou que a “publicidade” das convocações para as audiências públicas realizadas antes da votação das leis foi “insuficiente”.
O mesmo Tribunal ainda considerou que “após a audiência realizada pela Câmara de Vereadores”, o processo de tramitação das leis foi suspenso por causa da pandemia, “mas aprovado com emendas em sessão extraordinária”.
Depois, as emendas foram vetadas e os vetos do Prefeito Edmar Mazucato à época em 2020 foram confirmados pela Câmara Municipal.
E foi justamente o fato dos vetos do Prefeito Mazucato terem sido mantidos pela Câmara Municipal sem a realização de audiências públicas após suas apresentações.
Entendeu o TJ-SP que isto representa “violação ao princípio da participação popular na produção de norma de ordenamento urbanístico”.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: OCNetVoltar para Home de Notícias
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