Tribunal de Contas rejeita contas de 2023 da Prefeitura de Pacaembu
Nossa Lucélia - 19.05.2025
Decisão foi proferida em sessão da Primeira Câmara realizada em 29 de abril de 2025, tendo como relator o Conselheiro Dimas Ramalho
Pacaembu (SP) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio desfavorável às contas da Prefeitura de Pacaembu, relativas ao exercício de 2023, sob a gestão do prefeito João Francisco Mugnai Neves. A decisão foi proferida em sessão da Primeira Câmara realizada em 29 de abril de 2025, tendo como relator o Conselheiro Dimas Ramalho.
Entre os principais pontos que levaram à rejeição das contas estão:
Excesso de gastos com pessoal: O município ultrapassou o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 55,98% da Receita Corrente Líquida.
Pagamento irregular de horas extras: Foram desembolsados R$ 1,1 milhão sem o devido respaldo legal.
Deficiências na educação e saúde: Creches superlotadas, falta de AVCB em escolas e unidades de saúde em condições precárias.
Falta de controle patrimonial e contábil: Irregularidades que comprometem a transparência da gestão.
Déficit orçamentário de R$ 1,12 milhão, agravando a situação financeira do município.
Baixa efetividade da gestão municipal: O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) manteve-se no nível “C”, o mais baixo da escala do Tribunal.
O Ministério Público de Contas também opinou pela rejeição, ressaltando falhas estruturais e descumprimento de recomendações feitas em anos anteriores. Apesar do cumprimento dos investimentos obrigatórios em saúde (28,55%) e educação (35,97%), o parecer conclui que a qualidade da aplicação dos recursos foi insatisfatória.
Agora, o parecer do TCE-SP será encaminhado à Câmara Municipal de Pacaembu, que terá a responsabilidade de votar pela aprovação ou rejeição definitiva das contas.
Fonte: Folha Regional
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