Bastos aprova criação de Loteria Municipal em meio a debate nacional sobre arrecadação via jogos
Nossa Lucélia - 04.11.2025
Projeto aprovado pela Câmara autoriza exploração de apostas e destina recursos para esporte e cultura, apesar de impasse jurídico com governo federal
Bastos (SP) - A Câmara Municipal de Bastos aprovou no último dia 20 de outubro o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL), que institui a Loteria Municipal de Bastos. A iniciativa insere o município no crescente debate nacional sobre o uso de jogos de aposta como alternativa de arrecadação pública.
A nova legislação autoriza a exploração de diversas modalidades de loteria - incluindo apostas numéricas, esportivas, instantâneas e passivas - com base na legislação federal. A operação poderá ser realizada diretamente pela prefeitura ou por meio de concessões, parcerias e credenciamentos. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão e regulamentação do sistema, com prazo de até 60 dias para publicação das normas.
Destinação dos recursos - Segundo o texto aprovado, os valores arrecadados serão utilizados para o pagamento de prêmios e tributos. O saldo líquido remanescente será aplicado prioritariamente nas áreas de esporte e cultura. Já os prêmios não resgatados serão direcionados aos respectivos fundos municipais.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, do Controle Interno Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tendência nacional - De acordo com levantamento do portal G1, pelo menos 77 prefeituras brasileiras já aprovaram leis semelhantes para criar loterias municipais. Apesar disso, a maioria ainda não colocou os projetos em prática. Até o momento, apenas Bodó (RN) possui uma loteria municipal em operação.
Em Marília (SP), por exemplo, o prefeito Vinicius Camarinha também teve seu projeto aprovado pela Câmara, mas ainda não há previsão para o início das atividades.
Impasse jurídico - Apesar da movimentação municipal, o governo federal considera a prática irregular, alegando que a Lei 14.790/2023 reserva a competência para exploração de loterias à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Mesmo diante da incerteza jurídica, diversas administrações locais continuam apostando na regulamentação própria como forma de ampliar receitas.
A regulamentação da Loteria Municipal de Bastos ainda depende de decreto do Executivo, previsto para os próximos dois meses.
Fonte: Folha Regional
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