Atrasos em repasses municipais e emendas impositivas colocam em risco serviços de acolhimento e assistência em Lucélia
Nossa Lucélia - 05.12.2025
Decisão judicial, manifestações na Câmara e documentos oficiais apontam que recursos previstos em lei não foram repassados; entidades alertam para risco de suspensão de serviços a crianças, adolescentes e idosos
Lucélia (SP) - Entidades assistenciais responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e idosos no município denunciam atrasos significativos nos repasses de subvenções municipais, emendas impositivas e recursos definidos em audiências públicas. A situação, que já compromete a continuidade dos serviços, ganhou repercussão após decisão judicial favorável à Aprocaf (Associação de Proteção à Criança, Adolescente e Família).
Segundo uma das cinco instituições afetadas, três parcelas das subvenções estão pendentes, além da totalidade dos valores previstos via emendas impositivas para 2025. A Aprocaf, fundada em 1951 e mantida por recursos públicos e parlamentares, informou à Justiça que não recebeu nenhum valor da emenda impositiva municipal de R$ 68.054,54, destinada para este ano.
Em decisão proferida em 27 de novembro, o juiz André Gustavo Livonesi reconheceu a plausibilidade da denúncia e determinou que a Prefeitura esclareça, em até cinco dias, os motivos técnicos que impediram os repasses. Caso não haja justificativa ou comprovação de pagamento parcial, o município deverá transferir imediatamente o valor equivalente a três parcelas do plano de utilização dos recursos, totalizando R$ 17.013,63. O magistrado destacou ainda que a não execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode configurar crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei 201/67.
REPERCUSSÃO POLÍTICA
O tema também chegou à Câmara Municipal. Na sessão de segunda-feira (1º), o ex-vereador Altair Lopes Maciel cobrou transparência e cumprimento das leis que regulam as emendas impositivas. Ele criticou a resposta do Executivo a um requerimento parlamentar, na qual a administração afirmava não haver prazo legal para repasse às entidades. Maciel rebateu citando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e decretos municipais, que estabelecem regras e cronogramas financeiros para execução do orçamento.
Pelo menos três vereadores também exigiram posicionamento do Executivo. Durante seu discurso, Maciel classificou a situação das entidades como um verdadeiro “pedido de socorro”, lembrando que o descumprimento da LOA pode acarretar responsabilização dos gestores, inclusive com possibilidade de cassação.
RISCO DE PARALIZAÇÃO
Enquanto aguardam resposta da Prefeitura e o cumprimento das determinações judiciais, as entidades reforçam que não receberam nenhuma parcela das emendas impositivas e acumulam atrasos nas subvenções mensais. A continuidade de serviços essenciais - como acolhimento, oferta de alimentação, atividades socioassistenciais e manutenção das estruturas - depende diretamente da regularização dos repasses.
As diretorias, formadas por voluntários da própria comunidade, demonstram preocupação com o risco de interrupção dos atendimentos, que atingiria justamente a população mais vulnerável de Lucélia. Até o fechamento da reportagem, a Prefeitura não havia se posicionado sobre o assunto.
Fonte: Impacto Notícias
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