Decisão judicial mantém suspensão de repasses à Associação Brasileira de Autismo e Deficiência Intelectual de Tupã
Nossa Lucélia - 07.12.2025
Decisão da 1ª Vara Cível mantém a Prefeitura de Tupã isenta de repasses. Juiz destaca duplicidade de pedidos da ABADI e exige manifestação da entidade em 24 horas
Tupã (SP) - A Justiça voltou a negar o pedido da Associação Brasileira de Autismo e Deficiência Intelectual de Tupã (ABADI) para restabelecer os repasses financeiros feitos pelo Município. A decisão, proferida nesta sexta-feira (5) pela 1ª Vara Cível, reforça que a Prefeitura está isenta de realizar qualquer pagamento à entidade.
O caso já havia sido analisado em novembro pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quando os desembargadores rejeitaram recurso da ABADI. Agora, ao avaliar novo pedido, o juiz Luciano Brunetto Beltran cassou a liminar anteriormente concedida e destacou que a solicitação já havia sido feita em outra vara, exigindo esclarecimentos sobre essa duplicidade.
O magistrado determinou que a associação se manifeste em 24 horas sobre as informações apresentadas pelo Município, antes de encaminhar o processo para análise do Ministério Público. Segundo consta nos autos, não há valores pendentes de repasse e está em andamento um processo administrativo para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos pela entidade, incluindo indícios de favorecimento pessoal à presidente da instituição.
A decisão mantém em aberto o futuro da ABADI, que segue sob investigação e sem acesso aos repasses municipais até que o processo seja concluído.
Fonte: Tupã City
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