Prefeita de Lucélia explica adequação da taxa de lixo e nega criação de novo tributo; oposição protesta
Nossa Lucélia - 28.09.2026
Executivo alega necessidade de cobrir déficit de R$ 1,9 milhão e cumprir lei federal, enquanto oposição aponta valores abusivos e falta de audiência públicaLucélia (SP) - A instituição de uma nova cobrança relacionada à gestão de resíduos sólidos tem gerado debate político e divisão de opiniões no município de Lucélia. Em explicações publicadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura, a prefeita Tati Guilhermino, acompanhada do secretário de Administração, Gustavo Rufino, detalhou o Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal. Por outro lado, a vereadora Catia Maion utilizou a tribuna do Legislativo para protestar contra a medida, apontando falta de debate público e o peso financeiro para as famílias de baixa renda.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta não configura a criação de um novo tributo, mas sim uma adequação da já existente Taxa de Serviços Urbanos. A administração municipal alega que o modelo atual arrecada apenas 6% do custo total da coleta de resíduos, gerando um déficit anual próximo de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos.
A prefeita explicou que a medida atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, além de cumprir determinações de órgãos de controle. Segundo a gestão, a regularização é obrigatória para que Lucélia não sofra restrições legais, o que impediria o município de celebrar convênios ou receber repasses e recursos federais e estaduais. O governo municipal assegura que todo o valor arrecadado será vinculado exclusivamente às ações de coleta, manejo e gestão dos resíduos sólidos.
Oposição aponta inconstitucionalidade e pede audiências - A justificativa técnica e legal do Executivo, no entanto, enfrenta forte resistência na Câmara Municipal. Na última sessão ordinária, a vereadora Catia Maion subiu ao púlpito para criticar duramente o projeto, classificando os valores previstos para cobrança direta no carnê do IPTU como "absurdos e inaceitáveis" para a realidade socioeconômica local.
A parlamentar protestou contra a pressa na tramitação e o que considera uma exclusão da comunidade no processo de decisão. "O maior problema dessa situação é que a taxa está sendo instituída sem ouvir a população. Não houve audiência pública, faltou diálogo e o projeto apresenta falhas graves de incoerência e inconstitucionalidade", declarou Maion.
A vereadora ponderou que, embora reconheça a necessidade de cumprimento das leis federais, o município possui áreas de vulnerabilidade social que não suportam novos custos tributários. Ela defendeu que a aplicação do Marco Legal ocorra com "responsabilidade, transparência e participação popular". O projeto segue em análise pelas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.Fonte: Folha Regional
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